(DOC. VP 230.5190.6397.8870)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Conflito de competência. Juízos federal comum e de execuções fiscais. Vinculação ao mesmo tribunal. Análise. Inviabilidade.

1 - A discussão sobre se a competência para julgar execução proposta pela OAB seria da Vara federal de execuções fiscais ou da Vara federal comum escapa ao debate trazido a esta Corte Superior por meio da instauração de conflito de competência, constituindo matéria inovatória e, por isso, insuscetível de exame neste momento processual. 2 - Não cabe ao STJ dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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