(DOC. VP 230.5190.6341.9529)

STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 2 - In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote