(DOC. VP 230.5190.6295.9627)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Anulatória de ato administrativo. Redução da carga horária da parte autora. Não observância a preceitos constitucionais. Alegação de ofensa ao CPC, art. 373, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 424-428, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a suposta ofensa ao CPC, art. 373, I, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte local sob o viés pretendido pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Ademais, a matéria constitucional decidida no acórdã

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