(DOC. VP 230.5190.6135.6945)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional inatacada.

1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão fundamentação constitucional que, por si, é capaz de manter o resultado processual, e a parte não interpõe o recurso extraordinário. Hipótese da Súmula 126/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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