(DOC. VP 230.5190.6112.7477)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Não conhecimento. 1.pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2 - No caso, conforme corretamente observa o órgão ministerial, o ente público impetrante veicula o recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fundamentos de mérito da impetração original, atraindo a aplicação do supracitado verbete sumular. 3 - Agravo interno não provido.

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