(DOC. VP 230.5190.6100.1437)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Controle bifásico. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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