(DOC. VP 230.5150.9957.9734)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Organizações de Educação, Esportes, Construções Esportivas e Editoriais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedente o pedido e extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição, sendo fixados ho

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