(DOC. VP 230.5150.9899.7223)

STJ. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Inadmissão. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Cabimento do agravo em recurso especial e não da reclamação. Sucedâneo recursal. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte reclamante, contra decisão de inadmissão de recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, manejou agravo interno ao invés do agravo em recurso especial. 2 - Ausência de previsão legal do manejo da reclamação como sucedâneo do agravo previsto no CPC, art. 1042. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote