(DOC. VP 230.5150.9886.2823)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade de parte. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Súmula 126/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III -

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