(DOC. VP 230.5150.9884.4699)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Efeitos infringentes. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Tema 96.

I - Após o julgamento do RE 579.431/RS/STF, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o STJ reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2

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