(DOC. VP 230.5150.9847.1542)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Recuperação ambiental da área. Demolição de construções. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Violação aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - Na origem, Rio Paraná Energia S/A ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, objetivando a retomada de área denominada Fazenda Ponte Pensa, situada no município de Santa Fé do Sul/SP. Na sentença julgou-se parcialmente pr

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