(DOC. VP 230.5150.9841.4803)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renda mensal inicial. Rmi. Critério de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando aplicação do Decreto 611/92, art. 31, substituído pelo Decreto 2.172/97, para cálculo da RMI. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em princípio, não houve, no título judicial, determinação atinente ao método de cálculo pretendido pela parte recorrente, nem sequer debate a respeito do tema na actio de conhecimento. De outro lado, ademais, como d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote