(DOC. VP 230.5150.9824.1742)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exame de violação a dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Honorários advocatícios. Demanda desenvolvida em situação convencional trabalho do advogado essencial para a obtenção do resultado favorável. Causas em que a Fazenda Pública é parte. Tema 1.076/STJ. Incidência. Aplicação de tese frimada em recurso repetitivo. Aguardar o trânsito o em julgado. Desnecessidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a apl

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