(DOC. VP 230.5150.9811.5138)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Não provimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato com os substituídos. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STFj. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba, indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, em razão de ausência de instrumento celebrado entre causídico e os substituídos exequentes. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou

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