(DOC. VP 230.5150.9755.2678)

STJ. Processual civil. Afastamento de inscrição em dívida ativa de crédito prescrito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o afastamento de inscrição em divida ativa de crédito prescrito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar a prescrição intercorrente extinto o processo com resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na in

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