(DOC. VP 230.5150.9719.8773)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Vícios não constatados. Inovação recursal. Não cabimento. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime prisional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 3 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu r

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