(DOC. VP 230.5150.9717.1707)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Anulatória. Garantia fiduciária. Bem de família. Pessoa incapaz. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A reanálise do entendimento de que nulo o negócio jurídico realizado por pessoa incapaz, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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