(DOC. VP 230.5150.9684.9815)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de água e esgoto. Indenização por danos morais. Relação contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dano. Nexo causal. Existência. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando sanar os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do Guaraituba. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III -

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