(DOC. VP 230.5150.9666.3137)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébitos. Coisa julgada. Ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por J. S. Paraiso Ltda. - EPP contra a União objetivando a repetição de indébito de contribuição previdenciária. Na sentença, extinguiu-se o feito por ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos

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