(DOC. VP 230.5150.9607.6359)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ao contrário do que alegou a parte recorrente, o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel é cabível nos casos em que o Tribunal fixa lucros cessantes que equivalem ao locativo. Entretanto, no caso concreto, a Corte aplicou a multa contratual. A modificação de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial, nos termos das S�

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