(DOC. VP 230.5150.9516.7331)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Segundos embargos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Continuidade delitiva. Ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante nem mesmo para fins de preq

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