(DOC. VP 230.5150.9512.7471)

STJ. Tributário. Processual civil. Segunda exceção de pré-executividade. Matéria não apreciada anteriormente. Preclusão. Não ocorrência.

1 - A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2 - Agravo interno não provido.

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