(DOC. VP 230.5150.9496.2423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Lei estadual. Não cabimento de recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Precedentes desta Corte. 4 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/20

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