(DOC. VP 230.5150.9481.6852)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo, inclusos os honorários advocatícios, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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