(DOC. VP 230.5150.9431.2185)
STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Motivação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Tráfico privilegiado. Pouca quantidade de droga. Agravo regimental não provido.
1 - O réu teve sua prisão preventiva decretada em 22/7/2022, mediante representação da autoridade policial, que foi cumprida em 25/7/2022, pela prática, em tese, de crime ocorrido em 6/5/2022. Não se pode desconsiderar que o acusado está preso há mais de 7 meses, o inquérito está relatado desde 14/12/2022 e, até o presente momento, não houve o oferecimento da denúncia. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecim
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