(DOC. VP 230.5150.9327.0463)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 873.730,52 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) em dezembro de 2020, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Após sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, fic

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