(DOC. VP 230.5150.9306.9371)

STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Contribução patronal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Irmãos Muffato Cia. Ltda. e suas filiais, contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as contribuições ao SAT/RAT e as destinadas a terceiros, salário-maternidade. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das parcelas pagas antes de 24/3/2016 e afastar a incid�

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