(DOC. VP 230.5150.9306.6533)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Sessão plenária designada. Agravo regimental improvido.

1 - A deficiente instrução dos autos impede a análise da inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva, em razão da falta de juntada do decreto prisional. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida co

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