(DOC. VP 230.5150.9299.8712)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de produção antecipada de prova. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutençã

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