(DOC. VP 230.5150.9278.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento, de ofício. Agravo regimental não provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Hipótese na qual a tese recursal está dissociada das razões de decidir do acórdão impugnado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não obstante, observo a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, que, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecid a em qualquer fase processual. 3 - Considerada a pena definitivamente aplicada de 1 ano e 11 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, consoante o disposto no art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º.

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