(DOC. VP 230.5150.9276.1489)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Seguro garantia judicial. Execução da apólice. Sinistro anterior ao pedido recuperacional. Continuidade da execução em face da seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial; após o pedido, a ocorrência do sinistro torna-se impossível, com a novação das dívidas e a substituição delas por outr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote