(DOC. VP 230.5150.9271.5651)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote