(DOC. VP 230.5150.9214.5555)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Obra. Recursos. Sistema financeiro da habitação. Contrato de compra e venda. Inexistência. Bem imóvel. Posse. Pretensão. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Enunciado sumular. Violação. Não cabimento.

1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu pela não configuração dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. 3 - O STJ entende não ser cabível recurso especial amparado em suposta ofensa a enunciado de súmula. 4 - Ag

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