(DOC. VP 230.5150.9192.3661)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem, na esteira da sentença condenatória, entendeu pela não comprovação da hipossuficiência financeira. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se conceder a assistência judiciária gratuita, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. III - As consequências do crime se relacionam

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