(DOC. VP 230.5150.9191.2930)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Redução da pena-base. Ausência de interesse recursal. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Motivação concreta. Obediência à Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Legalidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à pena-base, ausente o interesse recursal, uma vez que esta fora fixada no mínimo legal. 2 - No presente caso, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, como feito pelo Tribunal de Justiça, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime e com indicação da maior reprovabilidade da conduta, notadamente pelo envolvimento de três agentes e o modus operandi, - uma vez que a vítima foi derrubada no chão, teve o rosto coberto

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