(DOC. VP 230.5150.9191.2379)

STJ. Agravo interno. Negativa de vigência. Exclusão. Reintegra. Base de cálculo. Irpj. CSLL. Sujeição à tributação. Entendimento firmado nos embargos de divergência 1.879.111/RS.

I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sendo que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão recorrido tiveram intuito de apenas rediscutir a causa. II - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e suficiente sobre cerne da controvérsia. Entendeu que, somente com o advento da Medida Provisória 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014 que reinstituiu o benefício do REINTEGRA), o valor do crédito apu

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