(DOC. VP 230.5150.9182.2621)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Coisa julgada configurada. Alteração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Divergência prejudicada. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à configuração da coisa julgada. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram anteriormente aventadas, em virtude da preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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