(DOC. VP 230.5150.9162.4976)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 2 - Agravo regimental desprovido.

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