(DOC. VP 230.5150.9148.5223)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato emanado do juizado especial e turma recursal. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de sequelas provenientes de enfermidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso interposto. II - Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da im

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