(DOC. VP 230.5150.9140.4889)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Militar. Cancelamento de matrícula. Colégio naval. Transgressão disciplinar grave. Observância do regimento interno do colégio naval. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante, objetivando a reintegração do impetrante ao curso de preparação de aspirantes de Colégio Naval. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. II - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, a qual tem assentado, quanto ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, que o Poder

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