(DOC. VP 230.5150.9113.3269)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram óbice à sua apreciação, não p

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