(DOC. VP 230.5091.0944.4377)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Vícios de construção em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inic

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