(DOC. VP 230.5091.0913.9133)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora de percentual do salário. Possibilidade. Ausência de divergência.

1 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2 - Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.

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