(DOC. VP 230.5091.0778.8782)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (HC 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 113.890/SP, Relato

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