(DOC. VP 230.5091.0734.1705)

STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - No caso dos autos não se constata constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - O indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea porquanto a autoridade apontada como coatora afirmou que os fatos ocorreram há quase vinte e dois anos (7/12/2001), razão pela qual não identificou comoção pública atual a ponto de influenciar a imparcialidade do Júri. Afirmou, ainda, que «a Polícia Militar estará atenta a quaisquer in

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