(DOC. VP 230.5091.0730.1585)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Fato superveniente. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação ao CPC/2015, art. 493, ainda que a tese recursal a ele vinculada não tenha sido acolhida, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote