(DOC. VP 230.5091.0724.4567)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso não infirmadas em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada, o recurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Embora a defesa sustente que a Corte estadual não indicou julgado para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese, a leitura do decisum que inadmitiu o recurso especial demonstra situação distinta, uma vez que há citação de julgado desta Corte Superior que nega a absolvição pelo crime de associação pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote