(DOC. VP 230.5091.0720.4185)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização da confissão parcial no inquérito policial para a condenação.

1 - Delimitação da controvérsia: «Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «d», do CP". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes.

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