(DOC. VP 230.5091.0716.7429)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial. Decisão agravada. Ingresso forçado em domicílio. Denúncia anônima e fuga do acusado. Ausência de fundadas razões. Consentimento da moradora. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Precedentes. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - «É pacífico neste Tribunal o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito « (AgRg no HC 740.658/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado d

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