(DOC. VP 230.5091.0682.9308)

STJ. Agravo regimental nos embargso de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.051.954/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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